REGULAMENTO DE USO DA PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE PROMOTEC

INTRODUÇÃO

O programa de representação comercial de produtos arquitetônicos, a PROMOTEC, é destinado exclusivamente aos representantes comerciais em todo o território nacional que representam a classe de produtos arquitetônicos estipulados para este programa.

PLATAFORMA DE VENDAS ONLINE PROMOTEC

OBJETIVO

Constitui claro objetivo do presente termo, regulamentar o uso da plataforma de vendas online e auxiliar os representantes comerciais da PROMOTEC no uso adequado das ferramentas e a consecução das vendas em sistema online.

Os representantes comerciais, doravante designados PROMOTEC, na data de primeiro ingresso a plataforma de vendas, foram devidamente treinados e qualificados para promover o uso adequado de suas ferramentas, declarando na assinatura do presente que compreendeu todos os seus termos e funcionalidades.

A plataforma PROMOTEC é o instrumento essencial para a finalização das vendas intermediadas pelos representantes PROMOTEC e implantação dos pedidos no sistema para cadastro, faturamento e produção.

DAS RESPONSABILIDADES DO REPRESENTANTE PROMOTEC

O REPRESENTANTE PROMOTEC deverá a cada nova venda ingressar com o seu usuário e senha na plataforma https://ksivendas.kingspan-isoeste.com.br disponibilizada pela KINGSPAN ISOESTE e depositar/implantar no campo de pedidos as informações pertinentes a venda, selecionando o produto, família, unidade de faturamento e as informações financeiras e promocionais.

É dever do representante PROMOTEC prestar informações claras e objetivas sobre os produtos que vender, se responsabilizando por quaisquer danos que causar em caso de declarações errôneas ou inexatas.

O Representante PROMOTEC deve ainda, realizar o acompanhamento dos seus pedidos implantados na plataforma de vendas, diligenciando a atender todas e quaisquer solicitações da equipe técnica da KINGSPAN ISOESTE de modo a finalizar o processo de venda, faturamento, fabricação e distribuição dos pedidos.

O Representante PROMOTEC não poderá alegar desconhecimento da condição anterior em caso de perda de prazo para regularizar os pedidos pendentes, devendo sempre diligenciar a revisitar a plataforma de vendas para atender as solicitações pendentes.

Os representantes PROMOTEC exercerão a mediação para realização de vendas dos produtos fabricados e/ou comercializados pela KINGSPAN ISOESTE definidos em seu contrato (doravante designados simplesmente “Produtos”) compreendendo tão somente as atividades de intermediação de negócios, não abrangendo poderes atinentes ao mandato mercantil

O presente regulamento será regido pelas disposições da Lei nº 4.886/1965, modificada pela Lei nº 8.420/1992, Lei 12.246/2010 e demais legislação aplicável à representação comercial (“Lei da Representação Comercial”).

Os representantes PROMOTEC gozam de ampla liberdade e autonomia para adotar e impor a seus empregados, prepostos e subcontratados a política de intermediação de negócios que bem entender, obrigando-se a respeitar e a fazer respeitar os princípios de ética profissional e as instruções sobre as características e indicação de uso dos Produtos e o uso das ferramentas.

Obrigam-se os representantes PROMOTEC por si e por seus empregados, prepostos e subcontratados, a respeitar os critérios adotados pela KINGSPAN ISOESTE, inclusive aplicando corretamente as respectivas tabelas de preços e condições de vendas a elas agregadas.

É expressamente vedado ao REPRESENTANTE aceitar pedidos ou fazer propostas de venda dos Produtos cujas condições estejam em desacordo com aquelas estabelecidas pela KINGSPAN ISOESTE, bem como conceder descontos ou convencionar prazo de pagamento superior ao estipulado nas tabelas de preços, salvo se houver prévia consulta e autorização por escrito da KINGSPAN ISOESTE.

COMPROMETIMENTOS

Além das demais obrigações e atribuições previstas neste Contrato, caberá ao REPRESENTANTE o cumprimento das seguintes tarefas:

(i) praticar todos os atos necessários para preservar a boa reputação da KINGSPAN ISOESTE no Território; e

(ii) manter boas relações com os clientes, fornecendo-lhes informações técnicas e comerciais sobre os Produtos.

(iii) sob nenhuma hipótese o REPRESENTANTE estará sujeito ao cumprimento de metas estipuladas pela KINGSPAN ISOESTE.

DA POLÍTICA DE RESPEITO A PROPRIEDADE INTELECTUAL DA KINGSPAN ISOESTE

Neste ato, o representante PROMOTEC declara que conhece e se obriga a respeitar a política de respeito a propriedade intelectual da KINGSPAN ISOESTE, e que por isso não está autorizada a sub-rogar-se dos direitos conferidos a detentora por lei, bem como se absterá a utilizar a plataforma ou suas funcionalidades de modo adverso a aqui convencionada.

Sem prejuízo do parágrafo anterior, o representante PROMOTEC não deve tentar manipular o código fonte ou as características de constituição da plataforma de vendas online, seja para corrompê-lo ou ajustá-lo de qualquer forma, sob pena de responsabilização cível e penal pela conduta dolosa.

O representante ainda não deve dar conhecimento da plataforma, suas funcionalidades ou segredo de negócios a terceiros, sob pena de justa rescisão contratual e responsabilização por todas as perdas e danos que causar.

A íntegra da política de respeito a propriedade intelectual da Kingspan Isoeste poderá ser requisitada a qualquer momento através do e-mail juridico@kingspanisoeste.com.br.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS

O representante PROMOTEC terá sob sua guarda todos os materiais, manuais, literatura, tabela e/ou informações sobre preços e outros dados que lhe forem confiados pelo KINGSPAN ISOESTE, comprometendo-se a devolvê-los quando do término ou rescisão deste Contrato. Assim, todos os documentos preparados e fornecidos por qualquer das partes contratantes à outra, tais como nomes e dados de fornecedores e subcontratados, condições de fornecimento, dados estatísticos e todas as informações relativas aos Produtos (doravante denominados em conjunto "Documentos Confidenciais") serão mantidos em sigilo e não  serão fornecidos pela parte que os recebeu a qualquer terceiro, a menos que previamente autorizado, por escrito, pela  parte que forneceu tais Documentos Confidenciais.

O representante PROMOTEC que tiver acesso a propriedade industrial e intelectual da KINGSPAN ISOESTE, guardará sigilo sobre todas as informações e observará todas as disposições contidas neste instrumento, obrigando-se a guardar o mais completo e absoluto sigilo em relação a toda e quaisquer informações relacionadas às atividades da KINGSPAN ISOESTE, das quais venha a ter conhecimento ou acesso em razão do cumprimento do contrato firmado, não podendo sob qualquer pretexto, utilizá-las para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, sem a prévia e expressa autorização da KINGSPAN ISOESTE, responsabilizando-se, em caso de descumprimento dessa obrigação, por eventuais perdas e danos e demais cominações legais.

O representante PROMOTEC obriga-se, por si, por seus prepostos e empregados a manter o mais absoluto sigilo e confidencialidade no tocante ao objeto do contrato firmado, seja de trabalho, compra de insumos ou de serviços, inclusive com terceiros, assim como os documentos e todas as informações verbais ou escritas, registradas e particulares, segredos de negócios ou qualquer outra informação que tiver acesso, incluindo as Informações eventualmente já fornecidas pela KINGSPAN ISOESTE

As obrigações de sigilo definidas neste Instrumento aplicam-se também a quaisquer dados, informações ou detalhes de fabricação e operação da KINGSPAN ISOESTE que venham a ser de conhecimento de seus contratados, subcontratados, terceiros e interessados, relativos a métodos de fabricação, instalação e/ou comercialização protegidos por patente ou que constituam segredo de fábrica ou de negócio, são desde já considerados INFORMAÇÃO SIGILOSA.

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Os representantes PROMOTEC que tiverem acesso a propriedade intelectual envidarão todos os maiores e melhores esforços para evitar e conter o vazamento de dados da KINGSPAN ISOESTE, hipótese em que, será instaurado um inquérito administrativo para apurar eventual reponsabilidade do Parceiro e, quando cabível, aplicar as penalidades contratuais previstas.

Os representantes PROMOTEC Respeitarão ainda todas as disposições contidas na lei 13.709 de 2018, para garantir o tratamento adequado dos dados a que tiver acesso, em razão das atividades por si desempenhadas à favor da KINGSPAN ISOESTE, garantindo que os dados a que tiver acesso não serão utilizados em benefício próprio ou de outrem, fundamentado no respeito a privacidade, a autodeterminação informativa, a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico inovador; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor, bem como os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O representante PROMOTEC reconhece que não se estabelece por força do presente regulamento, qualquer vínculo de trabalho ou responsabilidade por parte da KINGSPAN ISOESTE, a qualquer título, relativamente aos empregados e quaisquer outros contratados, sendo o representante PROMOTEC responsável por todas as suas despesas, obrigações e encargos decorrentes de contratações e de serviços.

O representante PROMOTEC, neste ato, reconhece e aceita que, na hipótese de violação de quaisquer das cláusulas do presente instrumento, estará sujeito às sanções e penalidades nos termos da legislação brasileira, sem prejuízo das perdas e danos a que derem causa.

A nulidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição ou cláusula não afeta ou invalida as demais, devendo a cláusula declarada nula ou inaplicável ser substituída por outra que conduza as partes ao mesmo resultado econômico e jurídico almejado.

O representante PROMOTEC declara que teve pleno conhecimento de que este programa em nenhuma hipótese caracteriza exclusividade, vínculo de representação ou afim, tratando-se apenas e se limitando a um programa representação.

De igual forma, o presente programa não gera nenhuma expectativa de direito futuro ou obrigações que extrapolem o objeto deste regulamento.

FORO

Fica eleito o foro da Cidade de Anápolis, Estado de Goiás, para dirimir qualquer questão ou controvérsia oriunda deste Contrato, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

KNGSPAN ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S.A.